Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da prescrição não apenas impede a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida.
O STJ enfatizou que o direito subjetivo persiste após a prescrição, mas sua subsistência não é suficiente para permitir a cobrança extrajudicial do débito. A dinamicidade da pretensão, representada pela exigibilidade do crédito, é paralisada com o transcurso do prazo prescricional. Assim, uma vez prescrita, fica impossibilitada a cobrança da prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente.
É crucial destacar que uma vez paralisada a eficácia da pretensão (cobrança) devido à prescrição, não será mais possível cobrar o devedor, independentemente do instrumento utilizado.
Em um caso específico, um cliente buscou o reconhecimento da prescrição de um débito, mas o alerta aqui é para você, caro leitor, que pode estar enfrentando uma situação similar. Se você está sendo cobrado por uma dívida que já prescreveu, é fundamental que esteja ciente dos seus direitos e saiba como agir.
O que fazer diante de uma dívida prescrita:
1- Conheça seus direitos: O reconhecimento da prescrição torna a dívida inexigível, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Você não é mais legalmente obrigado a pagá-la.
2- Comunique o credor: Informe o credor sobre a prescrição da dívida. É essencial documentar essa comunicação, seja por e-mail, carta registrada ou outro meio que deixe um registro.
3- Não efetue pagamento: Após a prescrição, não efetue nenhum pagamento, pois isso pode ser interpretado como reconhecimento da dívida.
4- Cuidado com cobranças indevidas: Caso o credor insista na cobrança, enviando notificações para pagamento ou fazendo ligações para o seu telefone, esteja ciente de que tal prática, após o reconhecimento da prescrição, pode ensejar danos morais.
5- Busque orientação legal: Caso o credor continue a cobrança indevida, busque a orientação de um advogado. Ele poderá auxiliá-lo na defesa dos seus direitos, incluindo possíveis ações por danos morais.
Estamos comprometidos em garantir a transparência e o respeito aos direitos dos nossos clientes. Caso tenha dúvidas ou precise de assistência nesse processo, estamos à disposição para ajudar.
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